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Justiça defende obrigatoriedade de médicos veterinários em petshops

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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Corte revise o entendimento fixado nos Temas 616 e 617, que dispensa empresas que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários da contratação de médico veterinário como responsável técnico.

 

Em sentido contrário, o MPF sustenta que a presença de médicos veterinários nos estabelecimentos dá segurança à prescrição de medicamentos, à rotulação de produtos e à venda de animais.  Em maio de 2017, em decisão unânime, a Primeira Seção decidiu sobre os temas, processados em caráter repetitivo, ou seja, com repercussão sobre outras ações que tratam do mesmo assunto.

 

Na ocasião, os ministros entenderam que o comércio varejista de rações e acessórios para animais, a prestação de serviços de banho e tosa, a venda de animais e de medicamentos não se encontram descritos na lei entre as atividades privativas do médico veterinário. O argumento é rebatido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).

 

Ambas autarquias já apresentaram embargos contra a decisão da Primeira Seção, que são ratificados pela questão de ordem do Ministério Público Federal. O MPF encampa os argumentos dos Conselhos e defende a revisão dos temas.

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