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Texto segue para sanção presidencial. Projeto altera regras para correção de dívidas e permite a entrega de bens e participações em empresas como parte do pagamento. O Senado aprovou nesta terça-feira (17) por unanimidade, com 72 votos, o projeto que dá uma nova alternativa para pagamento, pelos estados, de dívidas bilionárias com o governo federal.

Cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste ano, o Congresso aprovou — e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou — texto que recria o seguro. O relator de um dos projetos de ajuste fiscal na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), chegou a propor nesta quarta-feira (17) acrescentar, no texto apresentado pelo governo, a revogação da lei que recriou o seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. Depois de debate do parecer no plenário, ele recuou desse ponto e não vai mexer mais no DPVAT. Com isso, está mantida a volta do seguro obrigatório para janeiro de 2025.

Hoje, alguns envolvimentos podem ser considerados controversos. 

Segundo a pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), MS se destaca no avanço da infraestrutura, crescendo onze posições em comparação com 2023. Em 2024, Mato Grosso do Sul se manteve estável no Índice de Inovação dos Estados, em comparação com o ano anterior. A pesquisa, feita pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), aponta ainda que o estado avançou na questão de infraestrutura.

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