Transparência nas emendas parlamentares: o Congresso aprovou as mudanças que o STF pediu?
Texto aprovado nesta quinta-feira (13) pelo Congresso dribla uma das exigências da Corte e mantém brechas para ocultar o nome de deputados e senadores responsáveis pelo repasse. A proposta aprovada pelo Congresso nesta quinta-feira (13), com regras de transparência nas emendas parlamentares, dribla uma das principais exigências do ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF): a divulgação do "padrinho da verba", ou seja, o nome do deputado ou senador que indicou os repasses de dinheiro para obras e projetos em suas regiões.
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Com a decisão, produtos alimentícios importados terão o imposto de importação reduzido temporariamente, com o objetivo de aumentar a oferta e reduzir os preços internos. O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, aprovou nesta quinta-feira (13), por unanimidade, uma medida para reduzir a zero os impostos de importação sobre alimentos.
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